O Sistema Nacional de Unidades de Conservação define o Plano de Manejo como um documento técnico que estabelece como será feita a gestão de cada Unidade de Conservação (UC), de acordo com suas características. Esse planejamento implica em elaborar e compreender o conjunto de ações necessárias para a administração sustentável dos recursos naturais em qualquer atividade no interior e em áreas do entorno da UC.
Os planos de manejo devem ser elaborados em até cinco anos a partir da criação da UC. O documento é importante, pois disciplina quais são as intervenções humanas permitidas e quais as proibidas na UC. A falta dele impede a atuação eficaz de órgãos ambientais e coloca em risco todo o patrimônio ambiental que a criação da Unidade de Conservação protegeria. A comunidade que vive no local também é prejudicada com a falta do plano.
No entanto, muitas UCs no Brasil não possuem plano de manejo. É o caso da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro da Pedreira, criada há mais de 10 anos, nas regiões Central e Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a concluir o documento até 2012. De acordo com o MPF, a APA sofre processo de degradação por conta da intervenção humana.
Criar o documento não é o único desafio da gestão de uma UC. A elaboração do plano de manejo é um ciclo contínuo de consulta e tomada de decisão, baseadas nas questões ambientais, socioeconômicas, históricas e culturais da área de preservação ambiental. O planejamento a médio e longo prazos tem de permitir a adaptação a circunstâncias futuras.
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